O Município de Santarém aprovou na segunda-feira, 11 de janeiro de 2021, em reunião do Executivo Municipal, o início do procedimento de alteração do Regulamento de Ação Social Escolar que prevê a possibilidade do mesmo ser modificado.
Sendo a educação “uma das atribuições fundamentais das autarquias locais, e que compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar”, a autarquia esclarece que as eventuais alterações, “em relação à alimentação, alojamento e atribuições de auxílios económicos a estudantes”, ficam pendentes dos interessados neste procedimento de apresentarem os seus contributos, ou sugestões, no decorrer dos próximos “10 dias”, lê-se numa nota informativa emitida pela CMS.
O procedimento de alteração do Regulamento de Ação Social Escolar enquadra-se ao abrigo do artigo 241º da constituição da república portuguesa, pelo que os interessados “devem mencionar o nome completo, morada ou sede, profissão, e endereço de e-mail, com indicação de consentimento para que os seus dados sejam utilizados para os efeitos previstos, de acordo com a lei”, citamos.
Os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém, através do e-mail: geral@cm-santarem.pt, ou por carta para a morada: Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município, 2005-245 Santarém.
