A alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Santarém, aguardada há anos por povoações classificadas em REN pelo primeiro Plano Diretor Municipal, em 1995, foi hoje publicada em Diário da República.
O vereador da Câmara Municipal de Santarém com o pelouro do urbanismo, Luís Farinha, disse à agência Lusa que a publicação desta alteração era aguardada desde finais de 2011 (altura em que ficou concluído o processo por parte do município e da Comissão de Desenvolvimento Regional), pondo agora termo a constrangimentos que impediam até uma simples ampliação de uma residência.
A portaria hoje publicada exclui da REN os aglomerados rurais de Amiais de Cima, Aldeia de Além, Aldeia da Ribeira, Alqueidão do Mato, Mosteiros, Vale da Trave (parcial), Pé da Pedreira (parcial), Viegas, Póvoa de Mós, Arneiro de Tremês/Carvoeira e Santos.
A inclusão destes aglomerados na REN gerou indignação das populações, que passou, nomeadamente em Viegas, pelo boicote ao referendo de 2007 sobre a despenalização do aborto e, em 2010, por uma petição a favor da definição do perímetro urbano da aldeia.
Os autarcas reconheciam a importância de definição de zonas protegidas, mas contestavam a inclusão de aglomerados já existentes num instrumento que passou a inviabilizar não só novas construções como a mais pequena obra.
“Esses constrangimentos hoje deixaram de existir”, disse Luís Farinha, sublinhando que o processo nada tem a ver com a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) que está em curso e no âmbito do qual foi elaborada uma nova carta de REN.
Essa revisão permitirá corrigir não só estas situações como a de outras construções feitas fora dos aglomerados e que serão analisadas caso a caso, adiantou.
A portaria publicada hoje é o culminar do processo de delimitação de 29 aglomerados rurais do concelho de Santarém com mais de 75 unidades habitacionais, incluídos na alteração do PDM publicada em janeiro de 2013.
Para os aglomerados não inseridos em REN, a alteração do PDM teve efeitos imediatos, para os que se encontram abrangidos pelo Parque Natural das Serras d’Aire e Candeeiros foi necessário compatibilizar o PDM de Santarém com o regime do Plano de Ordenamento do PNSAC, o que ocorreu em abril de 2013, tendo a publicação de hoje permitido ultrapassar os constrangimentos nos que se encontravam dentro da reserva ecológica.
Fonte: Agência Lusa
