Passado mais de um mês sobre as eleições de 5 de Junho, queria em primeiro lugar dar os parabéns ao PSD – Partido Social Democrático, pela vitória que obteve. A democracia, não sendo um regime perfeito, permite que os eleitores tenham a responsabilidade de, através do voto, determinarem o seu destino. Nas eleições legislativas, os eleitores resolveram atribuir a governação do país nos próximos quatro anos (vigência legal do Governo e período que espero que possa ser cumprido) ao PSD que, em coligação com o CDS, formou Governo.
A opção dos portugueses está tomada e esperamos, a bem do país, que este Governo de maioria parlamentar possa levar a cabo não só o cumprimento do acordo com a Troika, como também efectuar as reformas urgentes de que o país precisa.
Serão tempos difíceis e julgo que ninguém terá dúvidas sobre as dificuldades da implementação e cumprimento desse acordo.
Dois dos aspectos constantes do acordo prendem-se com duas alterações fundamentais que poderão contribuir, se devidamente implementados, na modernização do país – reforma administrativa e alteração das leis laborais e mercado de trabalho.
Da reforma administrativa já em artigo anterior expus a minha visão sobre a matéria.
O acordo da troika apontou para esse sentido, desde logo na necessidade de redução do número de autarquias como forma de redução da despesa e, igualmente, permitir gerar ganhos de eficiência e eficácia na utilização do dinheiro público. De acordo com o que se perspectiva, considerando o que tem sido referido pelos novos responsáveis governamentais, a reforma poderá ficar pela fusão de Freguesias, o que me parece escasso.
Considerando a dimensão do país, julgo que entre os 308 concelhos se encontrarão alguns que, pese embora reúnam os requisitos legais para o serem considerados enquanto tal, poderiam de uma forma pensada e possibilitando ganhos de vária natureza, serem fundidos reduzindo-se o número de concelhos do país.
A redução do número de freguesias é o primeiro passo, da reforma administrativa do país, mas não pode ser o único passo. Temos de ir mais além, e este governo tem condições políticas, para ir mais além.
Quanto às alterações às leis laborais, que constam do acordo, serão um duro teste à implementação do acordo. Desde logo, porque contam com a oposição das forças políticas mais à esquerda e dos sindicatos, o que deixa antever que a contestação na rua vai ser grande.
Por outro lado, as leis laborais têm vindo a ser sucessivamente objecto de alteração, em especial na última década, depois de anos e anos de estabilidade legislativa sobre esta matéria. Quer isto dizer, que tem-se legislado recentemente muito sem que isso queira dizer que se legislou bem. Aliás, seria bom que se modificasse este mau hábito, de legislar em excesso, não se permitindo muitas vezes que as leis tenham o devido “estágio de maturação” para serem devidamente aplicadas.
Algumas das alterações a introduzir irão possibilitar uma maior facilidade nos despedimentos, sendo este argumento utilizado para permitir que, por esta via, o mercado laboral seja mais atractivo para os empregadores. Tenho muitas dúvidas sobre este ponto. As leis que hoje vigoram já possuem mecanismos jurídicos que permitem as rescisões contratuais, havendo naturalmente lugar a uma devida compensação ao trabalhador por esse facto pernicioso para a sua vida. Os despedimentos não poderão ser permitidos por adopção do modelo americano, onde pura e simplesmente não existe regulação desta matéria. Terá de ser encontrado um ponto de equilíbrio que, proteja o trabalhador, mas por outro lado se permita às empresas uma maior facilidade em empregar. E o estado assumirá aqui um papel bastante importante. Terá que dar o exemplo e acabar com uma quantidade de situações laborais nebulosas que existem na administração pública. A transparência tem de ser iniciada pelo principal empregador do país – o estado. Alguém pode achar admissível que perdurem no estado relações laborais, com mais de uma década, sem que esses funcionários sejam reconhecidos enquanto funcionários públicos e estejam quase desprovidos de direitos, nomeadamente quanto à tão propalada “mobilidade”?
É bom que o estado comece por si. Não basta pura e simplesmente reduzir funcionários, sob pena de vir a ocorrer a paragem de alguns serviços. O estado tem de se reformar, ir à procura de pessoas com competências habilitacionais que escasseiam na máquina do estado, médicos, gestores, economistas, juristas, só para dar alguns dos exemplos mais notórios.
Este é um caminho. Reformar a máquina do estado, adaptando-o à realidade de um estado moderno e aquilo que os cidadãos exigem hoje do estado.
Não bastam promessas de reforma, este é o tempo de se reformar, no respeito pelos portugueses, respeitando Portugal.
Ricardo Segurado (Comissão Politíca Concelhia do PS Santarém)
