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Quarta-feira ,28 Fevereiro, 2024
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Formação certificada sobre a responsabilidade legal dos diretores técnicos em IPSS

A União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social de Santarém (Udipss) faz saber que vai decorrer, no próximo dia 16 de Janeiro de 2020, em Fátima, uma formação certificada sobre a responsabilidade legal dos diretores técnicos em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

A nota informativa indica que, “a Direção Técnica não é uma Categoria Profissional, mas sim uma função exigida pelas Entidades promotoras, regularizadoras e fiscalizadoras das respostas sociais”.

Sendo este um tema que continua a suscitar muitas dúvidas no seio das IPSS, esta formação destina-se “a licenciados nas áreas da saúde, psicologia, gerontologia e educação social e outros, que exerçam esta função, mas também aos dirigentes das Instituições”, citámos.

Durante a ação, também a área disciplinar será abordada, “uma vez que a celebração de um Contrato de Trabalho implica uma assunção bi lateral de deveres”, sendo que, “cabe ao empregador o poder de definir e supervisionar a atividade dos trabalhadores aplicando, se for esse o caso, sanções disciplinares quando se constate que existe uma violação dos deveres, aos quais os mesmos se encontram vinculados, incorrendo assim numa infração disciplinar”, lê-se no documento enviado ao Portal de Alcanede.

A iniciativa decorrerá no Lar Santa Beatriz da Silva, em Fátima, e contará com dois painéis distintos:

10/13 Horas

O Diretor Técnico e os IRCT’s do 3º Setor
As exigências legais do cargo de Diretor Técnico
Formalização da função
Enquadramento legal e responsabilidade legal
Exigências legais no âmbito das ações de fiscalização e inspeção

14/17:30

A consequência do incumprimento dos deveres dos trabalhadores
Instauração do processo disciplinar: competência e formalização
O papel e poderes do Instrutor do processo
Fases do processo disciplinar e a importância da sua correta formalização
Sanções possíveis e sua aplicação
O exercício do direito de defesa pelos trabalhadores

Os interessados em participarem nesta formação deverão inscrever-se ao clicar aqui.

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