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Sexta-feira ,12 Abril, 2024
Política

Assembleia Municipal de Santarém chumba referendo sobre extinção de freguesias

A proposta de realização de um referendo local sobre a aplicação da lei da extinção de freguesias foi chumbada na última Assembleia Municipal de Santarém. A proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda teve votos contra de todos os partidos presentes no plenário, e seis abstenções dos presidentes de junta de freguesia eleitos por movimentos independentes.
O deputado Madeira Lopes, da CDU, que é contra a reforma das freguesias, defendeu que o poder autárquico não deve transferir responsabilidades para as populações.“A CDU considera não ser correto transferir a competência legal e política da assembleia para a população, através de um processo que correria o risco de dar aparência democrática a um tema que, na verdade, não tem essa democracia implícita nos seus fundamentos. Acresce que o referendo colocaria todos eleitores de todas as freguesias a pronunciarem-se sobre algo que, na prática, apenas afetará algumas freguesias”, disse Madeira Lopes. O deputado da CDU ressalvou ainda, não estarem em causa os fundamentos legais da proposta nem a intenção do Bloco de Esquerda, escreve a Rádio Pernes na sua página online.

Carlos Nestal, do PS, invocou questões legais e políticas para chumbar a proposta bloquista. “Votamos contra porque estamos perante matéria regulada por lei, o que deixa vedada juridicamente a possibilidade de existência deste referendo”, afirmou. Politicamente, o deputado socialista justificou o voto contra por entender “que a Assembleia Municipal se deve pronunciar sobre o assunto”.

Lembrando que a Carta Europeia Europeia da Autonomia Local, invocada pelo BE, não se sobrepõe às leis portuguesas, o deputado Rui Presúncia defendeu o voto contra do PSD com referências à Constituição da República.“A Constituição diz que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e verificação das autarquias locais. Esta lei, no seu conjunto, está submetida à reserva exclusiva da Assembleia da República”, defendeu.

Bruno Góis, único deputado municipal do Bloco de Esquerda, lamentou a decisão da Assembleia Municipal de Santarém de “não devolver o poder aos munícipes”. “Nomeadamente, os presidentes de junta que votaram contra o referendo. Nenhum de nós, incluindo os presidentes de junta, fomos eleitos para desmantelar as freguesias existentes. Neste momento, temos no ordenamento jurídico português a Carta Europeia da Autonomia Local, e essa carta diz que se assim for permitido por lei, que é o caso de Portugal, qualquer alteração aos territórios das autarquias deve ser referendada”, explicou o deputado municipal.

 

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